Legal
Termos de Uso
Estes termos regulam o uso do MoriCRM, plataforma de fidelidade e cashback para bares e restaurantes ("Serviço"), pelo estabelecimento que cria uma conta ("Cliente" ou "você"). Ao criar a conta e marcar o aceite, você concorda com estes termos e com a Política de Privacidade, que é parte deles.
1. O Serviço
O MoriCRM permite registrar vendas, conceder cashback com prazos decrescentes, manter o cadastro de clientes do seu programa, enviar mensagens sobre o programa por SMS, acompanhar entregas, analisar recorrência (RFV), reativar clientes inativos e administrar equipe e lojas. O Serviço é fornecido como está, em evolução contínua: recursos podem ser adicionados, ajustados ou descontinuados, sem reduzir de forma substancial o que foi contratado.
2. Conta, equipe e credenciais
- A conta é criada por um responsável pelo estabelecimento (papel dono), que pode convidar gerentes, caixas e atendentes com permissões distintas;
- Credenciais são pessoais. Ações feitas na conta são registradas em log de auditoria e presumem-se feitas por quem estava autenticado;
- Você é responsável por manter o cadastro atualizado e por revogar acessos de quem sair da equipe.
3. Período de teste e pagamento
- O teste gratuito dura 30 dias, sem cartão de crédito;
- Após o teste, a continuidade depende da contratação do plano vigente divulgado em moricrm.com.br. Valores, cotas de mensagens e condições de cobrança são os divulgados na contratação;
- Em caso de não pagamento, o acesso pode ser reduzido a somente leitura e depois suspenso. Dados não são apagados por inadimplência. Aplicam-se as regras de encerramento da seção 7.
4. Uso aceitável, especialmente mensageria
O envio de mensagens é a parte do Serviço com maior potencial de dano a terceiros. Ao usar o MoriCRM, você se compromete a:
- Só cadastrar clientes com consentimento, colhido na presença deles, com o aviso exibido na tela de cadastro;
- Não importar ou cadastrar listas frias (números obtidos de terceiros, raspagem, compra de base);
- Respeitar o descadastro: quando um cliente pede para não receber mensagens (pela página dele ou no balcão), o bloqueio é imediato e o sistema o aplica a todas as campanhas;
- Não usar o Serviço para conteúdo ilegal, enganoso ou alheio ao programa de fidelidade do seu estabelecimento;
- Não tentar burlar limites técnicos, acessar dados de outros estabelecimentos ou revender o Serviço sem autorização.
Violações desta seção autorizam suspensão imediata do envio de mensagens ou da conta.
5. Dados dos seus clientes: papéis e proteção (LGPD)
Para os dados pessoais dos clientes do seu programa, você é o controlador e o MoriCRM é o operador (art. 5º, VI e VII da LGPD). Esta seção funciona como acordo de tratamento de dados entre as partes:
Obrigações do MoriCRM (operador)
- Tratar os dados somente para operar o Serviço, conforme estes termos e suas instruções lícitas dadas pela plataforma;
- Manter medidas de segurança técnicas e organizacionais (isolamento por estabelecimento, criptografia em trânsito, auditoria, testes de segurança periódicos);
- Usar apenas os suboperadores listados na Política de Privacidade, comunicando alterações relevantes;
- Comunicar você, sem demora injustificada, ao tomar conhecimento de incidente de segurança com risco aos dados dos seus clientes;
- Apoiar o atendimento aos direitos dos titulares (acesso, correção, exclusão, descadastro de mensagens);
- Ao encerrar a conta: disponibilizar exportação dos dados e excluí-los em até 90 dias, salvo obrigação legal de retenção.
Obrigações suas (controlador)
- Ter base legal para cadastrar cada cliente (o consentimento colhido no cadastro é o caminho padrão do Serviço);
- Informar seus clientes sobre o programa e o envio de mensagens;
- Atender aos pedidos dos titulares que chegarem a você, usando as ferramentas da plataforma;
- Não inserir no Serviço dados sensíveis (art. 5º, II da LGPD) nem dados de menores de 18 anos.
6. Mensagens por SMS
- A entrega final depende das operadoras de telefonia; o MoriCRM informa o status reportado por elas (enviada, entregue, falha);
- Cotas e custos de mensagens seguem o plano contratado;
- O texto das mensagens do programa é padronizado pela plataforma para caber no custo de 1 crédito por mensagem e identificar o link do programa.
7. Encerramento
- Você pode encerrar a conta a qualquer momento, sem multa;
- Ao encerrar (por você ou por violação destes termos), oferecemos exportação dos dados do seu programa e os excluímos em até 90 dias, salvo retenção exigida por lei;
- Cláusulas de responsabilidade, propriedade intelectual e foro sobrevivem ao encerramento.
8. Propriedade intelectual
O software, a marca, o design e os textos do MoriCRM são nossos. Os dados do seu programa (clientes, vendas, configurações) são seus, e nós os tratamos como operador. Nenhuma parte cede a outra o que é dela.
9. Disponibilidade e responsabilidade
- Empregamos esforço razoável para manter o Serviço no ar, com janelas de manutenção quando necessário;
- O Serviço é ferramenta de gestão do seu programa de fidelidade: decisões comerciais (percentuais, prazos, campanhas) são suas;
- Na extensão máxima permitida em lei, nossa responsabilidade total limita-se ao valor pago pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao evento, e não respondemos por lucros cessantes ou danos indiretos.
10. Alterações destes termos
Podemos atualizar estes termos; a versão vigente fica nesta página, com a data no topo. Mudanças relevantes serão comunicadas pela plataforma com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência vale como aceite.
11. Lei e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Manaus/AM, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.